Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seu impacto nas Empresas
O porquê de uma LGPD? Para entender da LGPD na prática empresarial cabe antes o exercício de dar um passo atrás e buscar entender do porquê dela de uma forma mais ampla e como se justifica. Nesse sentido podemos enxergar algumas visões. Uma primeira visão está no direito à autodeterminação informativa que tem por base […]
Do que trata Lei de Proteção de Dados Pessoais?
A Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovada no Congresso Nacional através do PLC 53/2018, e aguardando sanção presidencial até 14/08/2018, é um marco legal muito importante para o País e para os cidadãos da qual pudemos explorar mais em “Por que de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais”. Trata-se de uma legislação que […]
Porque de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais?
Quando o serviço é de graça você é o produto. Com a chegada da internet e das redes sociais muitos e variados serviços passaram a ser oferecidos a “custo zero”, ou seja, “de graça”. Mas o de graça não existe, logo percebemos que as versões gratuitas acabam por servir como instrumento de vendas nos oferecendo […]
Um Direito para o mundo na era digital.
Muito se tem falado sobre o Direito Digital chegando alguns a entender como uma “área do Direito”, contudo é certo que hoje o Direito Digital não possui autonomia científica, ou seja, não possui institutos, fins, objeto e princípios informativos próprios, que não se confundem com os existentes em outras áreas do Direito. Desta forma, […]
Recuperação Judicial da empresa de refrigerantes Dolly
Justiça de São Paulo defere o processamento da Recuperação Judicial da empresa de refrigerantes Dolly A Justiça de São Paulo, conforme decisão publicada em 13/07/2018, deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa de refrigerantes Dolly. O pedido de Recuperação Judicial foi protocolado em 20/06/2018 e o processo encontra-se em trâmite perante a […]
O Tribunal Marítimo e o Novo CPC
O Tribunal Marítimo, conforme site da Marinha do Brasil, é definido como “órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha” com jurisdição em todo o território nacional e com a atribuições, dentre outras, de “julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre”. Trata-se, portanto, de um órgão administrativo, vinculado […]
Meu Devedor pediu Recuperação Judicial! E agora?
A Recuperação Judicial de uma empresa é uma medida prevista na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falências e Recuperação Judicial (LFRJ) que visa superar a situação de crise financeira. Apesar do processo ser complexo, seu conceito é de fácil entendimento: uma empresa em crise financeira, antes de quebrar, procura o Poder Judiciário […]
Plataforma de Compartilhamento ou Instrumento de Subordinação? (Parte II)
O Direito não é uma ciência exata. Naturalmente é uma ciência Humana e daí qualquer demanda submetida a sua apreciação pode levar a respostas que aparentemente são antagônicas, mas que uma análise mais detida, demonstra que não o são. Nas ciências exatas são tratados os temas de variáveis predeterminadas que conduzem sempre as mesmas “respostas” […]
EVENTO: Proteção de Dados e Framework Legal
Campus São Paulo – São Paulo, SP 30 de março de 2017, 19h30-21h30 O ativo mais precioso de qualquer negócio são os dados de seus Clientes. Entenda o Framework legal de tratamento de dados criando políticas de segurança e infraestrutura em compliance, mitigando riscos e aumentando a satisfação dos Clientes. ATENÇÃO: para acesso […]
Plataforma de Compartilhamento ou Instrumento de Subordinação?
Motorista do UBER é empregado? Apesar de muitos acharem a CLT anacrônica, ela vem se atualizando (como no parágrafo único do art. 6º) para se adequar as necessidades do Trabalho. Relevante também que tal decisão vai ao encontro de outras nundo a fora como no Estado da Califórnia (EUA) e no Reino Unido. Em sentença […]