O Novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 313, inciso VII que o processo deve ser suspenso “quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo”.   Contudo, o Código de Processo Civil não estabelece qual o prazo máximo de suspensão.   Dessa forma, […]

O Tribunal Marítimo, conforme site da Marinha do Brasil, é definido como “órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha” com jurisdição em todo o território nacional e com a atribuições, dentre outras, de “julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre”. Trata-se, portanto, de um órgão administrativo, vinculado […]